Condições de Serviço

CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPORTA PRIME RENTALS

1. PARTES CONTRATANTES

As presentes condições serão aplicadas entre o proprietário ou representante autorizado (de agora em diante o “Proprietário”) de um alojamento para arrendamento turístico (de agora em diante, o ”Alojamento”), e a Comporta Prime Rentals (“Comporta Prime Rentals”) com o objetivo comum de conseguir (1) a promoção do seu Alojamento através do website, titularidade da Comporta Prime Rentals e (2) a satisfação dos viajantes (de agora em diante o “Viajante”), ou seja, publicitar e dar a conhecer melhor o Alojamento que se oferece e prestar o melhor serviço possível aos Viajantes. Tendo como preocupação o Viajante, o Proprietário e a Comporta Prime Rentals em conjunto querem construir o melhor canal de promoção do Alojamento disponível.

2. O CONTRATO

O Contrato entre o Proprietário e a Comporta Prime Rentals é constituído pelos seguintes documentos, que no conjunto serão considerados “o contrato”:

2.1. As presentes Condições de Serviço

2.2. O Plano de Promoção Específico que o Proprietário contratar para o Alojamento

2.3. O Aviso Legal – Termos e Condições

2.4. Outras condições que façam parte dos formulários, que sejam necessários preencher para contratar este serviço

2.5. As presentes Condições de Contratação de Serviço não serão aplicadas a outros serviços que sejam oferecidos gratuitamente pela Comporta Prime Rentals ao Proprietário e/ou ao Viajante, no website, tais como: (de modo enumerativo, mas não limitativo) informação turística, aos quais são aplicados o Aviso Legal.

 3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

3.1.O Proprietário, ao aceitar as presentes Condições de Contratação do Serviço, poderá aceder aos planos de publicaçāo e promoção oferecidos pela Comporta Prime Rentals para promover o Alojamento e aceitará expressamente as condições previstas no Aviso Legal. Este deverá ser lido com atenção antes de continuar, tal como qualquer um dos formulários que seja necessário preencher para contratar este serviço (todo ele conjuntamente denominado “o Contrato”).

3.2. Depois de finalizado o processo de contratação, o Proprietário receberá, no seu endereço de correio eletrónico indicado no formulário, um email de confirmação da contratação. A qualquer momento o Proprietário poderá aceder aos seus calendários através da área de Proprietários.

 4. PLANOS DE PROMOÇÃO

4.1. Os planos de promoção da Comporta Prime Rentals estão detalhados aqui.

4.2. Os planos de promoção são dirigidos, exclusivamente, a Alojamentos de arrendamento “turístico” que os Proprietários ou legítimos representantes dos mesmos decidam colocar à disposição de terceiros através do website ou qualquer outro meio que no futuro pertença à Comporta Prime Rentals.

4.3. Os preços dos planos serão indicados no url indicado, onde estão descritos os impostos aplicáveis em cada caso. Outros impostos que possam ser aplicáveis terão detalhes fornecidos.

4.4. O Proprietário deverá efetuar o pagamento através dos meios colocados à disposição pela Comporta Prime Rentals.

5. ONE YEAR SUBSCRIPTION – BASIC

5.1. O Proprietário poderá optar pelo Plano de Subscrição Anual – Basic, explicado detalhadamente aqui.

5.2. Comissōes. No Plano de Subscrição Anual – Basic, a publicaçāo do Alojamento estará disponível durante um ano e o Proprietário não terá de pagar nenhuma comissāo à Comportra Prime Rentals quando se confirme uma reserva para o Alojamento.

5.3. Para além da comissāo indicada, o citado Plano de Pagamento por Reserva terá os seguintes custos:
5.3.1. IVA

5.4. Política de cancelamento. O Proprietário é responsável por estabelecer a política de cancelamento que desejar para cada Alojamento e de a cumprir em cada uma das reservas recebidas através da Comportra Prime Rentals. O cancelamento deverá ser apenas nos casos abaixo indicados:
5.4.1. Cancelamento por parte do Viajante dentro de prazo permitido, de acordo com as condições de cancelamento estabelecidas pelo Proprietário. O Proprietário é responsável por devolver ao Viajante o Sinal pago, subtraindo os gastos bancários.
5.4.2. Cancelamento por parte do Viajante fora do prazo permitido, de acordo com as condições de cancelamento estabelecidas pelo Proprietário. O Viajante assume a totalidade da quantia paga aquando da Reserva (exceto se o Proprietário aceitar alteração de datas ou reembolso) de acordo com as condições estabelecidas.
5.4.3. Cancelamento pelo Proprietário depois de confirmada a reserva. O Proprietário assume os gastos administrativos e bancários aplicados e o reembolso completo ao Viajante.

 6. PLANO DE PAGAMENTO POR RESERVA – CLASSIC

6.1. De forma alternativa ao plano de promoçāo descrito na alínea 5, o Proprietário poderá optar pelo Plano de Pagamento por Reserva – Classic, explicado detalhadamente aqui.

6.2. Comissōes. No Plano de Pagamento por Reserva – Classic, a publicaçāo do Alojamento será sempre gratuita e o Proprietário só pagará uma comissāo à Comporta Prime Rentals quando se confirme uma reserva para o Alojamento. A comissāo estabelecida é apresentada em detalhe aqui.

6.3. Para além da comissāo indicada na alínea 5.3, o citado Plano de Pagamento por Reserva terá os seguintes custos:
6.3.1 IVA

6.4. Política de cancelamento. O Proprietário é responsável por estabelecer a política de cancelamento que desejar para cada Alojamento e de a cumprir em cada uma das reservas recebidas através da Comporta Prime Rentals. O cancelamento deverá ser apenas nos casos abaixo indicados:
6.4.1. Cancelamento por parte do Viajante dentro de prazo permitido, de acordo com as condições de cancelamento estabelecidas pelo Proprietário. A Comporta Prime Rentals é responsável por devolver ao Viajante o Sinal pago, subtraindo os gastos e bancários.
6.4.2. Cancelamento por parte do Viajante fora do prazo permitido, de acordo com as condições de cancelamento estabelecidas pelo Proprietário. O Viajante assume a totalidade da quantia paga aquando da Reserva, que será entregue ao Proprietário (subtraindo os gastos administrativos e bancários aplicados e a comissão aplicada pela Comporta Prime Rentals) de acordo com as condições estabelecidas.
6.4.3. Cancelamento pelo Proprietário depois de confirmada a reserva. O Proprietário assume os gastos administrativos e bancários aplicados e a comissão aplicada pela Comporta Prime Rentals.

6.5. Garantia Anti-fraude. Os Alojamentos serāo activados com Garantia Anti-fraude. Trata-se de um mecanismo de segurança e fiabilidade para o Viajante frente a potenciais Alojamentos fraudulentos. Consiste na retençāo do valor cobrado como Adiantamento por uma reserva online gerida pela Comporta Prime Rentals, na conta do Propritário na Comporta Prime Rentals, até um prazo de 48 horas depois do início da estadia do Viajante. Tendo a Garantia Anti-fraude activada, a Comporta Prime Rentals compromete-se a devolver ao Viajante o valor pago como Adiantamento, se o Viajante for iniciar a sua estadia e o alojamento nāo existir ou for fraudulento, e se fornecer essa indicaçāo num período inferior a 48 horas desde o início da estadia. Estāo excluídos destas condiçōes os desacordos entre o Viajante e o Proprietário por deficiências no serviço ou qualquer motivo que nāo seja a nāo existência ou a existência comprovada de um alojamento fraudulento. O Proprietário poderá decidir manter ou nāo esta Garantia sempre que o Alojamento esteja validado, e aceita como funcionamento normal do serviço que esta Garantia esteja ativada sempre que o Alojamento nāo esteja “validado”. 6.6. Nenhum Proprietário poderá solicitar Adiantamentos aos Viajantes por nenhuma via que nāo seja através da Comporta Prime Rentals, caso contrário a Comporta Prime Rentals poderá adotar as medidas que considere necessárias, inclusive a desactivaçāo do serviço.

7. OBRIGAÇÕES DA COMPORTA PRIME RENTALS

7.1. O Proprietário poderá realizar alterações aos Conteúdos do Alojamento, sempre que solicite.

7.2. A Comporta Prime Rentals facilitará ao Proprietário usuário/password de acesso para que possa gerir o calendário. O Proprietário deverá conservar e preservar a confidencialidade do usuário/password e será o único responsável pela utilização que se fizer dos mesmos.

7.3. A Comporta Prime Rentals adotou todas as medidas técnicas e de segurança de acordo com o estado da tecnologia, para manter o serviço disponível quase 100% do tempo. No entanto, a Comporta Prime Rentals não será responsável por uma eventual interrupção temporária do serviço, causada por inevitáveis limitações técnicas. No caso improvável de uma interrupção de mais de uma semana, a Comporta Prime Rentals compensaria a situação com uma semana adicional da promoção contratada.

7.4. A Comporta Prime Rentals reserva-se o direito a realizar, com critérios de qualidade e controlo internos, a seleção dos Alojamentos que possam aceder ao website.

7.5. A Comporta Prime Rentals emitirá fatura pelos serviços prestados caso o Proprietário solicite.

7.6. A Comporta Prime Rentals faculta ao Proprietário, que assim o pretenda e comunique, a incorporação no seu site pessoal links oferecidos pela Comporta Prime Rentals. A Comporta Prime Rentals reserva-se o direito a negar a utilização dos ditos códigos links ao Proprietário e em especial a quem realizar modificações ou contextualizaçõs não autorizadas.

7.7. A Comporta Prime Rentals implementou um sistema de qualidade e controlo dos Alojamentos que fazem parte do seu website.

7.8. A Comporta Prime Rentals realiza recomendações para um arrendamento satisfatório e avisos de cautela dirigidos aos Viajantes, declarando o Proprietário que os conhece e aceita.

7.9. A Comporta Prime Rentals poderá realizar novas recomendações e implementar novas medidas de controlo dirigidas a permitir um arrendamento satisfatório e livre de irregularidades e fraudes entre Viajantes e Proprietários. Algumas destas medidas, presentes ou futuras, requererão que entregue documentação relativa à veracidade da informação que oferece em relação à titularidade, condições e localização do Alojamento para aumentar a fiabilidade de um Alojamento. O Proprietário é obrigado a fornecer esta documentação, a pedido da Comporta Prime Rentals.

7.10. Entre outras medidas, todos os Alojamentos que estiverem há menos de doze (12) meses publicados serão identificados no website com o aviso “Não verificado”. O Proprietário poderá eliminar este aviso do seu Alojamento cumprindo qualquer uma das seguintes condições ou outras que a Comporta Prime Rentals venha a implementar no futuro:
7.10.1. a pedido do Proprietário, a Comporta Prime Rentals poderá enviar um código alfanumérico por correio postal para o endereço do Alojamento; o Proprietário deverá escrever um email à Comporta Prime Rentals informando do código alfanumérico recebido no correio do Alojamento; ou
7.10.2. o Proprietário poderá contratar um book de fotos: um fotógrafo autorizado pela Comporta Prime Rentals e contratado por si irá ao Alojamento e realizará fotos do mesmo pelo preço estipulado. Neste último caso será incluído o aviso “Propriedade Verificada” no seu Alojamento. A contratação deste serviço estará sujeito às condições de contratação que estabelece a Comporta Prime Rentals.

7.11. Caso uma advertência aconteça ou caso o Alojamento não cumpra com qualquer dos critérios de qualidade e controlo interno, o Alojamento poderá ser retirado imediatamente do website, podendo repor-se caso o Proprietário prove o cumprimento dos requisitos de controlo requeridos pela Comporta Prime Rentals .

7.12. Seja como for, a Comporta Prime Rentals não intervirá nem será responsável pela contratação de serviços entre Proprietário e/ou Viajante e não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação facultada pelo website.

8. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

8.1. O Proprietário deverá liquidar o preço estabelecido pela Comporta Prime Rentals para a prestação de serviços.

8.2. O Proprietário declara ser o titular legítimo para dispor do imóvel ou, se for o caso, ter autorização do mesmo e todas as licenças e autorizações administrativas que possam ser necessárias para o desenrolar legal da atividade.

8.3. O Proprietário deverá expor informação verídica, atualizada e exata sobre as caraterísticas do Alojamento que oferece no website. O Proprietário será responsável pela informação e Conteúdos publicados pelo mesmo e compromete-se a manter sempre estes dados sempre atualizados.

8.4. O Proprietário autoriza a Comporta Prime Rentals a organizar a informação e Conteúdos publicados pelo mesmo, com a finalidade de agilizar a utilização do website e da informação publicada sobre o Alojamento.

8.5. Para dar o melhor serviço ao Viajante, o Proprietário compromete-se a manter atualizada a informação do Alojamento e a detalhar e ampliar, a pedido do mesmo, por telefone, por mail ou por qualquer outro meio, a informação publicada no website.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

9.1. A Comporta Prime Rentals é detentora dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou obteve as autorizações ou licenças correspondentes para a sua exploração, sobre o nome de domínio, as marcas e elementos distintivos, informação, base de dados e as restantes obras e invenções relacionadas com o website e a tecnologia associada ao mesmo, tal como os seus conteúdos.

9.2. Os conteúdos deste site, incluindo desenhos, aplicações, texto, imagens e código fonte (em conjunto referidos como o “Conteúdo”), estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

9.3. Em nenhum caso o Conteúdo pode ser utilizado, reproduzido, copiado ou transmitido sem a autorização prévia, escrita e explícita da Comporta Prime Rentals.

9.4. A Comporta Prime Rentals é titular de marcas registadas, cujos direitos de exploração pertencem exclusivamente à Comporta Prime Rentals.

9.5. O Proprietário declara ter todas as permissões e licenças das imagens, elementos distintivos e conteúdos que venha a incluir nos conteúdos a publicar pela Comporta Prime Rentals, exonerando a Comporta Prime Rentals de qualquer responsabilidade a este respeito.

9.6. O Proprietário autoriza a reprodução, distribuição e comunicação pública das fotografias que colocar no seu anúncio para difusão do conteúdo dos anúncios, e usará as marcas de água da Comporta Prime Rentals a fim de evitar que estas fotografias sejam usadas e publicadas por terceiros não autorizados

9.7. Desta forma, o Proprietário concede à Comporta Prime Rentals uma licença de utilização com a finalidade de prestar o serviço contratado sobre os conteúdos incluídos no website, de acordo com as presentes condições de utilização da contratação.

9.8. Caso a Comporta Prime Rentals seja contratada pelo Proprietário para a realização de fotografias dos Alojamentos, a titularidade das mesmas será da Comporta Prime Rentals e será indicado nas mesmas, ainda que a Comporta Prime Rentals ceda uma licença de utilização ao anunciante com caráter indefinido e sem limitação geográfica, com o objetivo de serem incluídas e publicadas nos anúncios do website.

10. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

10.1. A Comporta Prime Rentals informa o Proprietário da existência de uma base de dados de caráter pessoal que poderá conter dados pessoais relativos à sua pessoa obtidos através do website e/ou cuja finalidade é estatística, de redefinição de serviços prestados, de segurança para o controlo de qualidade e de manutenção e gestão da relação negocial e jurídica que o vincula com a Comporta Prime Rentals, tal como, se for o caso, para envio de Newsletters (subscrições gratuitas) e/ou comunicações comerciais ou promocionais.

10.2. O Proprietário aceita expressamente a inclusão dos dados recolhidos durante a navegação, pelo website, ou proporcionados mediante o preenchimento de qualquer formulário, tal com os derivados da relação comercial que mantém com a Comporta Prime Rentals, no ficheiro automatizado de dados de caráter pessoal referido anteriormente. Durante o processo de recolha de dados, e em cada local do website onde forem pedidos os dados, o Proprietário será informado, quer seja mediante híper-vínculo, quer seja mediante a inclusão das menções oportunas no próprio formulário, do caráter obrigatório ou não de recolha dos tais dados para a prestação dos serviços por parte da Comporta Prime Rentals.

10.3. Desta forma, o Proprietário, mediante a aceitação deste Contrato é conhecedor que os seus dados serão utilizados para lhe enviar comunicações comerciais e informativas (através de qualquer meio, incluindo correio eletrónico, SMS, etc.) relativas ao serviço prestado pela Comporta Prime Rentals.

10.4. A Comporta Prime Rentals poderá realizar um trabalho de promoção adicional do Alojamento oferecido pelo Proprietário em outros meios diferentes do website (por exemplo, outros sites, publicações digitais ou físicas, motores de pesquisa na Internet, etc dirigidos a potenciais viajantes). O Proprietário autoriza a Comporta Prime Rentals a utilizar os Conteúdos entregues para os transmitir a terceiros com a finalidade de promover o Alojamento.

10.5. A Comporta Prime Rentals informa o Utilizador que poderá comunicar dados pessoais relativos à sua pessoa, obtidos através do website, à Agência Tributária em cumprimento da normativa fiscal aplicável a qualquer.

11. COMENTÁRIOS, OPINIÕES, FOTOS, VÍDEOS E VOTOS DOS VIAJANTES

11.1. A Comporta Prime Rentals e o Proprietário têm o objetivo comum de promover o Alojamento que o Proprietário oferece.

11.2. As opiniões, imagens, vídeos e outros Conteúdos introduzidos pelos Viajantes são um elemento importante para o êxito do website e para que o Proprietário receba reservas ou contactos de Viajantes através da Comporta Prime Rentals.

11.3. Quando avalia os Conteúdos ou opiniões dos Viajantes, a Comporta Prime Rentals tem de respeitar a sua liberdade de opinião e expressão.

11.4. Por este motivo, o Proprietário e a Comporta Prime Rentals aceitam deixar livre o caminho às contribuições dos Viajantes, quer sejam negativas ou positivas, em relação ao Alojamento. A Comporta Prime Rentals não intervém nos Conteúdos introduzidos pelos Utilizadores que são colocados diretamente e sob a exclusiva responsabilidade destes últimos, ainda que possa retirar os que não cumpram de maneira manifesta e expressa com as condições compreendidas no Aviso Legal.

11.5. A Comporta Prime Rentals não é responsável pelos comentários ou opiniões dos Viajantes ou pelos possíveis danos e prejuízos causados pelos mesmos. Os Viajantes que deixem opiniões ou introduzam Conteúdos deverão identificar-se e encontram-se registados nos arquivos da Comporta Prime Rentals. No entanto, e devido à normativa de proteção de dados de caráter pessoal, a Comporta Prime Rentals não está autorizada a facultar os dados pessoais dos Viajantes sem o seu consentimento ou a pedido da autoridade judicial ou administrativa competente.

11.6. O Proprietário poderá responder a qualquer opinião de um Viajante, na condição de se identificar com o nome do Proprietário e de respeitar as mesmas condições que se exigem aos comentários dos Viajantes.

12. DURAÇÃO DO CONTRATO

112.1. O Proprietário poderá contratar as planos de promoção que aparecem aqui. Os planos de promoção pagos que o Proprietário contratar têm a duração que consta especificada, a partir da sua contratação e depois da aceitação do seu pedido por parte da Comporta Prime Rentals, e a data será indicada no email e na fatura que a Comporta Prime Rentals enviar ao Proprietário.

12.2. As promoções gratuitas poderão ser retiradas ou modificadas pela Comporta Prime Rentals a qualquer momento e sem aviso prévio. Ainda assim, o Proprietário poderá solicitar a qualquer momento a sua exclusão de tais promoções.

12.3. Independentemente da duraçāo da promoçāo contratada para o Alojamento, o presente contrato entende-se automaticamente como prorrogado, salvo renúncia prévia por qualquer uma das partes.

12.4. A Comporta Prime Rentals reserva-se o direito de retificar o preço ou outras condições de qualquer uma das promoções, sem aviso prévio. Nesse caso não efetuará a prorroga automática, devendo a Comporta Prime Rentals solicitar ao Proprietário a aceitação das novas condições. As novas condições apenas terão efeito depois de finalizado o período contratado pelo Proprietário.

12.5. O Proprietário poderá retirar o seu alojamento da Comporta Prime Rentals em qualquer momento. Se o Alojamento disponibiliza Reserva Instantânea o anúncio deverá ficar online até processar as reservas que se tenham levado a cabo previamente à retirada do Alojamento da Comporta Prime Rentals.

13. TERMO DO CONTRATO

13.1. O contrato terminará antecipadamente, se qualquer uma das partes não cumprir de maneira grave qualquer uma das obrigações previstas no Contrato, considerando-se, entre outros, como incumprimento grave os seguintes:
13.1.1. Que o Proprietário exponha uma informação manifestamente inexata no website ou que falte à verdade sobre as caraterísticas, localização ou titularidade do Alojamento;
13.1.2. Que, caso seja requerido pela Comporta Prime Rentals a qualquer momento da duração do presente Contrato, o Proprietário não forneça a documentação relativa à veracidade da informação que oferece relativamente à titularidade e condições do Alojamento;
13.1.3. Que o Proprietário não aceite deixar via livre aos contributos, opiniões ou Conteúdos dos Viajantes, relativamente ao seu Alojamento;
13.1.4. Que o Proprietário não pague ou se atrase mais de 5 dias no pagamento das promoções contratadas com a Comporta Prime Rentals.

13.2. Se por causas de Força Maior o serviço objeto do presente contrato se interromper, a dita obrigação ficará suspensa durante o tempo e na extensão que for justificável. É considerada Força Maior qualquer acontecimento ou circunstância não sujeita ao controlo das partes ou qualquer outra contingência que não possa ser prevista.

14. VÁRIOS

14.1. A Comporta Prime Rentals arquiva eletronicamente os dados que configuram no Contrato. Para identificar e corrigir erros poderá enviar um email à Comporta Prime Rentals. O contrato poderá formalizar-se em português e/ou em inglês, sendo a única versão válida a primeira.

15. JURISDIÇÃO LEI APLICÁVEL

14.1. No previsto no presente contrato, assim como na interpretação e resolução de conflitos que possam surgir entre as partes, será aplicada a legislação portuguesa.

14.2. Na resolução de quaisquer litígios emergentes da execução do presente contrato as partes acordam, entre si, estabelecer como competente a instituição considerada mais adequada para a resolução do conflito: o CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa; ou Os Julgados de Paz de Setúbal, Rua Alferes Pinto Vidigal, nº10 – A, 1º, 2900-557 Setúbal.