TERMOS & Condições

Condições Gerais do Aviso Legal

Termos e Condições de Utilização e Contratação 
1. Titularidade do Website

1.1. A Comporta Prime Rentals é a titular do domínio www.comportaprimerentals.com e dos seus respetivos subdomínios e coloca-os à disposição dos utilizadores de Internet, com a finalidade de informar, publicitar e proporcionar informação sobre propriedades cuja finalidade é o arrendamento temporário ou de curta duração (de agora em diante a/s “Propriedade/s”) na região do Alentejo, e informação diversa relacionada com o turismo, prestando determinados serviços relacionados com o turismo através do website.

1.2. Com a navegação e utilização do website é-lhe atribuída a condição de utilizador do website (de agora em diante, o/os “Utilizador/es”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação do serviço do website tem uma duração limitada ao momento em que o Utilizador se encontra ligado ao website, ou a algum dos serviços que através do mesmo se facilitam. Por isso, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que quiser utilizar o website, já que este e as suas condições de utilização, presentes no presente Aviso Legal, podem sofrer modificações.

1.3. Alguns serviços do website, acessíveis aos Utilizadores da Comporta Prime Rentals, podem estar submetidos a condições particulares, regulamentos e instruções que, assim, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que deverão ser aceites pelo Utilizador, antes que se inicie a prestação do serviço correspondente.

2. Objeto do Aviso Legal

2.1. O presente Aviso Legal regula as condições, o acesso e a utilização do website, os seus conteúdos e serviços, pagos ou gratuitos, colocados à disposição dos Utilizadores; isto inclui tanto os Viajantes, como os Proprietários dos Alojamentos e serviços que fazem parte do Site.

2.2. O presente Aviso Legal será aplicado tanto à atividade de promoção e informação que se efetua através do website, como à prestação dos serviços oferecidos no website, de tal forma que regem tanto a simples navegação no website, como a prestação de serviços dentro do website, ainda que estas últimas atividades se submetam adicionalmente tanto a este Aviso Legal como às Condições de Serviço incluídas no Site, e às condições particulares, que eventualmente neste caso possam existir.

 

3. Aceitação das Condições do Aviso Legal

a. Condições do Utilizador

O acesso e/ou utilização do Site por parte do Utilizador supõe a adesão plena e sem reservas às Condições do Aviso Legal, que se expõem na versão publicada, a partir do momento em que o Utilizador acede aos mesmos. Entende-se que foram aceites pelo simples facto de visitar o website e com a utilização dos serviços oferecidos no website.

O Utilizador declara ser maior de idade e dispor da capacidade legal para assumir as condições do Aviso Legal aqui detalhado.

 

b. Condições Gerais de Utilização

O Utilizador é obrigado a utilizar o website de forma diligente e correta, em particular quando publicar Conteúdos nos diferentes formulários que o permitem e, neste caso, deverá comunicar com respeito com outros Utilizadores no website. Ainda assim, é obrigado a título meramente enunciativo a não colocar Conteúdos que:

  • sejam difamatórios, incorretos, abusivos, obscenos, irreverentes, ofensivos, direta ou indiretamente sexuais, ameaçadores, de assédio, racistas, sexistas ou ilegais, infratores de direitos de terceiros (por exemplo, direitos de propriedade industrial e intelectual; direitos de privacidade ou publicidade) ou não relacionados com o serviço que presta o Site ou que de algum modo infrinja a ordem jurídica;
  • sejam transmissores de emails lixo, “SPAM”, e-mails em cadeia ou mailings massivos não solicitados; falsos, enganadores ou que promovam atividades ilegais ou conduta grosseira, ameaçadora, obscena, difamatória, injuriosa ou que atentem manifestamente contra a honra, a intimidade pessoal ou familiar de terceiros; forneçam informação prática sobre atividades ilegais;
  • impliquem qualquer tipo de atividade comercial, publicidade ou vendas, ainda que não haja uma contrapartida monetária; ou
  • contenham dados de caráter pessoal sobre terceiras pessoas que não devam tornar-se públicos ou que não possam ser comunicados sem o consentimento do Proprietário ou titular dos direitos.

Ainda assim, o Utilizador deverá manter uma comunicação adequada e respeitosa com outros Utilizadores ou clientes da Comporta Prime Rentals e agir de acordo com a lei, os bons costumes e as exigências da boa fé.

O website permite a emissão e publicação, por parte do Utilizador, de Conteúdos e em especial de opiniões, positivas ou negativas, sobre as Propriedades e o que as rodeia. O website poderá moderar e/ou recusar os Conteúdos introduzidos pelos Utilizadores, sem comunicação prévia, que não cumpram o critério da Comporta Prime Rentals, de maneira expressa e manifesta, com as condições anteriores.

A Comporta Prime Rentals não se responsabiliza, nem garante, a veracidade e exatidão dos Conteúdos que possam ser expostos pelos Utilizadores no seu Site.

O Utilizador responderá perante a Comporta Prime Rentals, ou perante terceiros, por qualquer tipo de danos e prejuízos que possam ser causados, como consequência do incumprimento das anteriores obrigações.

c. Propriedade Industrial ou Intelectual 

A compilação de dados que a Comporta Prime Rentals coloca à disposição dos Utilizadores (de agora em diante, as “Bases de Dados”) e todos os conteúdos do website entendendo por estes, a título meramente enunciativo, os textos, modelos de contratos, imagens, vídeos, fotografias, marcas, gráficos, logótipos, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu desenho gráfico e códigos fonte (de agora em diante, os “Conteúdos”), ou qualquer outro tipo de elementos suscetíveis de utilização industrial ou comercial, são propriedade intelectual da Comporta Prime Rentals ou de terceiros, sem que possam entender-se como cedidos ao Utilizador nenhum dos direitos de exploração sobre os mesmos, além do estritamente necessário para a correta utilização do website.

O Utilizador declara ser o titular dos Conteúdos que publica, ou declara dispor da autorização do autor ou Proprietário, cedendo gratuitamente à Comporta Prime Rentals, de modo indefinido e sem limite de tempo e para o âmbito mundial, os direitos de reprodução, distribuição e comunicação pública sobre os mesmos através de páginas web, newsletters informativas e outras publicações semelhantes, e autorizando expressamente a cessão pela Comporta Prime Rentals dos ditos Conteúdos a terceiras páginas webs e outros meios digitais ou físicos, com os quais a Comporta Prime Rentals tenha subscrito acordo de colaboração.

Está terminantemente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação de qualquer elemento da titularidade da Comporta Prime Rentals, salvo autorização expressa desta última.

A utilização não autorizada das Bases de Dados, dos Conteúdos ou qualquer outro elemento que faça parte da propriedade intelectual ou industrial da Comporta Prime Rentals dará lugar às responsabilidades de caráter penal e/ou civil ou de qualquer outra natureza legalmente estabelecidas.

Em caso algum a Comporta Prime Rentals será responsável pelas infrações do Utilizador que afetem direitos de terceiros e manterá indemne a Comporta Prime Rentals perante qualquer reclamação.

Caso a Comporta Prime Rentals seja contratada pelo anunciante para a realização de fotografias dos imóveis, a titularidade das mesmas será da Comporta Prime Rentals e assim será indicado nas mesmas, ainda que a Comporta Prime Rentals ceda a licença de utilização ao anunciante dentro do nosso website com caráter indefinido e sem limitação geográfica.

d. Base de Dados e Conteúdos

O Utilizador compromete-se a utilizar as Bases de Dados e os Conteúdos incluídos no website em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal. Com caráter meramente enunciativo, o Utilizador de acordo com a legislação vigente deverá abster-se de:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos salvo em casos autorizados pela lei ou expressamente consentidos pela Comporta Prime Rentals ou por quem ostente a titularidade dos direitos de exploração.
  • Reproduzir ou copiar para utilização privada os Conteúdos que possam ser considerados como Software ou Base de Dados em conformidade com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, assim como a sua comunicação pública ou colocada à disposição de terceiros quando estes atos impliquem necessariamente a reprodução por parte do Utilizador ou de um terceiro.
  • Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos integrantes do website, assim como as Bases de Dados que a Comporta Prime Rentals coloque à disposição dos Utilizadores.

e. Cookies

A Comporta Prime Rentals poderá utilizar cookies durante a prestação do serviço do website. Consulte a nossa Política de Cookies.

f. Hiperligações

A Comporta Prime Rentals não será, em caso algum, responsável pelo conteúdo, funcionamento e/ou política de proteção de dados ou outros termos contemplados em outros sites aos que se possa aceder pela inclusão de um vínculo ou ligação (Links) no presente website, nem pelos conteúdos, serviços ou produtos oferecidos neles, a não ser que sejam propriedade da Comporta Prime Rentals. As hiperligações no website da Comporta Prime Rentals podem encaminhar para sites terceiros. A Comporta Prime Rentals usa-os para facilitar a navegação do Utilizador, mas em caso algum assume responsabilidades pelo conteúdo, informação ou serviços que apareçam nesses sites, que terão exclusivamente caráter informativo e que, em caso algum, implicam uma relação entre estes terceiros e a Comporta Prime Rentals.

4. Condições de Contratação

4.1 O Utilizador publicará o anúncio na Comporta Prime Rentals de acordo com o procedimento previsto no mesmo. Para tal, o Utilizador deverá preencher o formulário previsto, incluindo as imagens dos imóveis (ou solicitar a produção fotográfica à Comporta Prime Rentals), até completar o processo de informação que o anúncio requer.

4.2. O Utilizador declara que todos os dados que inclui no anúncio são verdadeiros, exonerando de qualquer responsabilidade a Comporta Prime Rentals, que independentemente do indicado realizará os trabalhos de comprovação e diligência que achar adequados com o objetivo de oferecer informação verdadeira e fiável aos utilizadores do website. O Utilizador, por isso, declara que é titular ou tem as autorizações necessárias, para incluir os imóveis no anúncio.

4.3. Os preços, descrição, localização e outra informação que aparece no conteúdo do anúncio são de exclusiva responsabilidade do utilizador, que este deve também atualizar com a periodicidade necessária para que a informação seja verdadeira; assim a Comporta Prime Rentals não assume nenhuma responsabilidade quanto às incorreções deste tipo de informação.

4.4. Para qualquer informação sobre o serviço solicitado, o Utilizador poderá contactar com a Comporta Prime Rentals através dos formulários de contacto ou emails fornecidos.

4.5. Os preços dos planos são descritos na página que pode ser consultada aqui. Outros custos extra podem-se aplicar conforme exposto nas Condições de Contratação do Serviço. O Utilizador deverá efetuar o pagamento através dos meios colocados à disposição pela Comporta Prime Rentals.

5. Responsabilidade da Comporta Prime Rentals

5.1. A Comporta Prime Rentals não é um intermediário de serviços, única e exclusivamente oferece o serviço de informação e gestão de reservas. Os Utilizadores-Viajantes poderão entrar em contacto diretamente com os Utilizadores-Proprietários das Propriedades através de qualquer um dos meios oferecidos no website. A Comporta Prime Rentals não se responsabiliza pela veracidade, qualidade, preço, conteúdo ou disponibilidade dos serviços que se deseja contratar ou que se tenham contratado.

5.2. A Comporta Prime Rentals apenas responde pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência da utilização do website quando os ditos danos forem imputáveis a uma atuação dolosa da empresa.

5.3. A Comporta Prime Rentals não se responsabiliza pelas autorizações administrativas das Propriedades caso estas sejam necessárias. Estas serão da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores-Proprietários.

5.4. O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do website, tal como a prestação dos serviços neles oferecidos, realiza-se por sua conta e risco e é da sua inteira responsabilidade.

5.5. A Comporta Prime Rentals limita-se à publicação do anúncio da Propriedade incluída pelo Utilizador com a informação proporcionada pelo Utilizador. Independentemente do indicado, fará os possíveis para proporcionar um bom serviço, incluindo medidas antifraude, validações de fotografias dos imóveis e publicando os comentários dos Utilizadores sobre a sua estadia na Propriedade anunciada na Comporta Prime Rentals.

a. Sobre a informação

A Comporta Prime Rentals não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade da informação fornecida através do website.

A Comporta Prime Rentals não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação fornecida no website nem pelos danos e prejuízos produzidos no Utilizador ou terceiros com motivo de atitudes que tenham como único fundamento a informação obtida no website.

b. Templates and recomendações

A Comporta Prime Rentals poderá colocar à disposição dos Utilizadores modelos de contratos e/ou outros documentos de caráter legal, conselhos para realizar um arredamento satisfatório e evitar fraudes e/ou outras recomendações de caráter diverso no website. A Comporta Prime Rentals oferece esta informação unicamente para efeitos informativos e não será responsável pelo seu conteúdo, pela atualização da informação, nem pela utilização que os Utilizadores façam da mesma, assim como de qualquer resultado adverso da relação.

c. Sobre a qualidade do serviço

O acesso ao website não implica a obrigação por parte da Comporta Prime Rentals de controlar a ausência de vírus ou qualquer outro elemento informático danoso. Compete ao Utilizador, sempre, dispor de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos danosos.

A Comporta Prime Rentals não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do website.

d. Sobre a disponibilidade do serviço

A Comporta Prime Rentals não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos, de qualquer tipo, produzidos ao Utilizador causados por falhas ou faltas de conexão nas redes de telecomunicações que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do website durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

e. Sobre os sites com links no website

O serviço de acesso ao website inclui links que permitem ao Utilizador aceder outros websites que podem ser do seu interesse como, por exemplo, aluguer de carros ou contratação de seguros de viagem, entre outros.

Apesar disso, a Comporta Prime Rentals não assume nenhuma responsabilidade derivada da conexão ou conteúdos dos links de terceiros aos quais se faz referência no website e não se responsabiliza pelos danos produzidos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços desses websites, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à Comporta Prime Rentals.

6. Obrigações do Utilizador

Com caráter geral, o Utilizador é obrigado a cumprir o presente Aviso Legal e, dependendo da situação, as Condições Particulares que forem aplicáveis, assim como a cumprir as especiais advertências ou instruções de utilização contidos nos mesmos ou no website e agir sempre de acordo com a lei, os bons costumes e as exigências da boa-fé, empregando a diligência adequada à natureza do serviço que desfruta, abstendo-se de utilizar o website de qualquer forma que possa impedir, danar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos da Comporta Prime Rentals, os seus fornecedores, os restantes Utilizadores ou qualquer terceiro, de uma forma geral.

Concretamente, e sem que isto implique restrição alguma à obrigação assumida pelo Utilizador com caráter geral em conformidade com o dito anteriormente, o Utilizador é obrigado, na utilização do website, assim como na prestação dos serviços a: (i) Proporcionar, caso seja pedido, os seus dados verdadeiros e a mantê-los atualizados; (ii) Não introduzir, armazenar ou difundir no ou através do website, qualquer informação ou material que seja difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, incite à violência, à discriminação por causa da raça, sexo, ideologia, religião ou que de qualquer forma atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros e no geral a normativa vigente; (iii) Não introduzir, armazenar ou difundir mediante o website nenhum programa de computador, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrónico ou físico que seja suscetível de causar danos ao website, a qualquer dos Serviços, ou a qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da Comporta Prime Rentals, de qualquer Utilizador, dos fornecedores da Comporta Prime Rentals ou a qualquer terceiro, ou que de qualquer outra forma seja capaz de lhes causar qualquer tipo de alteração ou impedir o normal funcionamento dos mesmos; (iv) A custodiar adequadamente o “Nome de Utilizador” e a “Senha” que sejam facilitados pela Comporta Prime Rentals aos Utilizadores, como elementos identificadores e habilitadores para o acesso aos diferentes serviços oferecidos no website, comprometendo-se a não ceder a sua utilização, nem a permitir o acesso a eles por parte de terceiros, assumindo a responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam derivar de uma utilização indevida dos mesmos. Igualmente o Utilizador compromete-se a comunicar à Comporta Prime Rentals, com a maior rapidez possível, a sua perda ou roubo assim como qualquer risco de acesso ao “Nome de Utilizador” e/ou “Senha” por um terceiro; (v) Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do website, não utilizando os conteúdos e em particular a informação obtida através do website para remeter publicidade, enviar mensagens com fins de venda direta ou com qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros; (vi) Não utilizar identidades falsas, nem usurpar a identidade de outros na utilização do website ou na utilização de qualquer dos serviços do Site e Apps, incluindo a utilização de senhas ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma; (vii) Não destruir, alterar, utilizar em proveito próprio, inutilizar ou estragar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos da Comporta Prime Rentals, dos seus fornecedores ou de terceiros; ( (viii) Não introduzir, armazenar ou difundir mediante o website qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros, nem no geral nenhum conteúdo do qual não ostente, em conformidade com a lei, o direito de colocar à disposição de um terceiro.

7. Comunicações

A efeitos das presentes Condições Gerais e para qualquer comunicação que seja necessária entre a Comporta Prime Rentals e o Utilizador, este deverá contactar a Comporta Prime Rentals através dos formulários de contacto no website.

8. Legislação

O presente Aviso Legal rege-se em todos e cada um dos seus extremos pela lei portuguesa.